TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Publicado em 06/10/2026
Identificação da Contratada e Foro
Razão Social: G2L Soluções Empresariais e Tecnológicas LTDA
CNPJ/MF: 67.094.439/0001-00
Foro / Comarca de Eleição: São Mateus, Estado do Espírito Santo (ES)
Preâmbulo e Qualificação das Partes
Partes Contratantes
Este Termo e Condições Gerais de Uso do Software ("Termo") rege a relação contratual estritamente empresarial e mercantil (B2B) entre a G2L Soluções Empresariais e Tecnológicas LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.094.439/0001-00, sediada na Cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, doravante denominada simplesmente "CONTRATADA" ou "G2L", e a pessoa jurídica (inscrita no CNPJ/MF) que adquire ou utiliza as soluções tecnológicas fornecidas pela G2L, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE".
Aceite Eletrônico
Ao aceitar eletronicamente este Termo, cadastrar-se na plataforma, realizar o pagamento da mensalidade ou acessar os softwares disponibilizados pela G2L, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, declarando-se formalmente capacitada para a celebração deste ato por meio de seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos.
Cláusula 1ª — Natureza Jurídica e Objeto do Contrato
1.1. Objeto Contratual
O presente contrato tem por objeto a prestação continuada de serviços de tecnologia da informação na modalidade Software as a Service (SaaS), compreendendo a disponibilização de acesso remoto aos sistemas e aplicativos de gestão empresarial desenvolvidos pela CONTRATADA, bem como os serviços de suporte técnico básico e infraestrutura em nuvem associados.
1.2. Enquadramento e Relação Empresarial (B2B)
As Partes reconhecem expressamente que a relação jurídica estabelecida neste instrumento é estritamente civil e empresarial, regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), não se aplicando a esta contratação as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por se tratar de insumo de gestão corporativa adquirido por sociedade empresária.
1.3. Licença de Uso Temporária
A CONTRATADA concede à CONTRATANTE uma licença de uso do software em caráter temporário, oneroso, não exclusivo, intransferível e revogável, limitada à duração da assinatura e ao número de usuários e módulos contratados na Proposta Comercial.
Cláusula 2ª — Propriedade Intelectual e Proteção do Código-Fonte
2.1. Titularidade Exclusiva
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software SaaS, incluindo código-fonte, algoritmos, arquitetura de banco de dados, marcas, logotipos, interfaces, documentação técnica, atualizações e customizações pertencem única e exclusivamente à CONTRATADA.
2.2. Vedações e Restrições de Uso
É expressamente vedado à CONTRATANTE:
- copiar, modificar, reproduzir ou criar obras derivadas do software;
- realizar engenharia reversa, descompilação, desensamblagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte;
- sublicenciar, alugar, doar ou transferir o acesso a terceiros não autorizados.
2.3. Sanções por Violação
Qualquer violação comprovada aos direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA sujeitará a CONTRATANTE ao bloqueio imediato do acesso, rescisão por justa causa e ao pagamento de multa contratual correspondente a 6 (seis) vezes o valor recorrente do contrato, sem prejuízo da apuração de perdas e danos complementares.
Cláusula 3ª — Titularidade dos Dados Brutos e Garantia de Reversibilidade
3.1. Propriedade dos Dados do Cliente
Todos os dados brutos, documentos, arquivos e conteúdos inseridos ou imputados pela CONTRATANTE na plataforma permanecem sob a titularidade e propriedade única e exclusiva da CONTRATANTE, atuando a CONTRATANTE como Controladora e a CONTRATADA como Operadora sob a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
3.2. Garantia de Reversibilidade em Formato Legível
A CONTRATADA garante que os dados brutos da CONTRATANTE não ficarão retidos ou "sequestrados" após o encerramento do contrato. A reversibilidade e a extração dos dados serão disponibilizadas em formato aberto e legível por máquina (como CSV ou JSON).
3.3. Solicitação Formal e Link Seguro de Download
A extração e devolução dos dados brutos deverá ser solicitada formalmente pela CONTRATANTE junto aos canais oficiais de suporte técnico da G2L.
Após o processamento da solicitação, a G2L disponibilizará um link seguro e criptografado para download da base de dados.
3.4. Janela de Resgate de 30 Dias
A CONTRATANTE terá o prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de rescisão ou cancelamento do contrato, para efetuar a solicitação formal de extração e o download dos seus dados brutos.
3.5. Expurgo Definitivo dos Dados
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da CONTRATANTE, a CONTRATADA efetuará a eliminação e expurgo definitivo dos dados brutos dos seus servidores primários, retendo apenas os registros de conexão obrigatórios sob o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) pelo prazo legal de 6 (seis) meses.
Cláusula 4ª — Período de Teste (Trial) e Cancelamento Self-Service
4.1. Concessão do Período de Avaliação
A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, conceder um período de teste gratuito (trial) por prazo determinado na proposta comercial, para avaliação prévia e validação técnica das funcionalidades da plataforma pela CONTRATANTE.
4.2. Início Automático da Cobrança
Ao cadastrar-se para o período de teste com inserção de dados de pagamento, a CONTRATANTE fica ciente de que, finalizado o prazo da degustação, a cobrança da assinatura iniciará automaticamente caso o cancelamento não tenha sido efetuado antes do encerramento do teste.
4.3. Cancelamento Exclusivo pelo Painel da Plataforma
Caso a CONTRATANTE opte por não prosseguir com a contratação onerosa ao término do teste, deverá efetuar o cancelamento formal exclusivamente de forma self-service através do painel de administração da plataforma antes da data e hora exatas de encerramento do teste.
O cancelamento realizado no painel dentro do prazo isenta a CONTRATANTE de qualquer cobrança recorrente futura.
Cláusula 5ª — Regras de Cancelamento e Encerramento Contratual
5.1. Natureza da Contratação B2B
Em razão do caráter corporativo e comercial desta contratação, as rescisões contratuais operam-se estritamente sob as regras deste instrumento, ajustadas livremente entre as Partes, não cabendo a aplicação de direito de arrependimento imotivado após a formalização ou vigência do plano contratado.
5.2. Procedimento de Cancelamento
O cancelamento da assinatura deverá ser realizado formalmente por meio do painel de administração da plataforma ou por notificação enviada aos canais oficiais de suporte da CONTRATADA.
Cláusula 6ª — Preço, Condições de Pagamento e Reajuste Anual
6.1. Remuneração dos Serviços
Pela prestação continuada dos serviços SaaS, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores estabelecidos no plano de assinatura escolhido, na periodicidade pactuada (mensal, anual ou plurianual).
6.2. Reajuste Anual pelo IPCA
Os valores recorrentes pactuados serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses de vigência contratual — inclusive durante a vigência de contratos plurianuais (superiores a 12 meses) —, de acordo com a variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) ou índice oficial substituto.
6.3. Inadimplemento e Suspensão de Acesso em 7 Dias
O atraso no pagamento sujeitará o débito à incidência de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês pro rata die e correção monetária.
O atraso superior a 7 (sete) dias corridos autoriza a CONTRATADA a suspender preventivamente e imediatamente o acesso da CONTRATANTE à plataforma SaaS até a efetiva quitação dos débitos.
6.4. Falha ou Recusa no Cartão de Crédito Recorrente
Nas assinaturas sob modalidade de cartão de crédito recorrente, caso o cartão seja recusado, expirado ou considerado inválido nas cobranças subsequentes à primeira parcela, a CONTRATANTE será notificada para regularização.
Permanecendo o cartão inválido por mais de 7 (sete) dias corridos, o acesso à plataforma será suspenso até a atualização dos dados bancários.
Cláusula 7ª — Vigência, Rescisão e Regras de Não Reembolso em Contratos de Longo Prazo
7.1. Vigência Contratual
O prazo de vigência deste contrato variará de acordo com a modalidade e o período selecionado pela CONTRATANTE na Proposta Comercial ou Painel de Contratação (mensal, anual ou plurianual), vigorando a partir da liberação do primeiro acesso.
7.2. Regras de Rescisão e Compromisso Financeiro por Modalidade
A rescisão do contrato observará as seguintes diretrizes de acordo com a modalidade contratada:
7.2.1. Assinatura Mensal
O cancelamento de assinaturas sob o ciclo mensal recorrente pode ser realizado a qualquer momento pela CONTRATANTE através do painel, sem cobrança de multa rescisória.
O serviço permanecerá ativo até o fim do período mensal já pago, não havendo devolução ou reembolso proporcional.
7.2.2. Planos de Longo Prazo, Anuais e Plurianuais (Irrevogáveis e Irretratáveis / Sem Reembolso)
A contratação de planos sob prazos determinados (sejam de 12 meses ou prazos plurianuais negociados de 24, 36 meses ou superior) constitui um compromisso financeiro total, firme, irretratável e indivisível por todo o período contratado, assumido em razão das condições comerciais e descontos tarifários especiais concedidos.
7.2.2.1. Ausência de Reembolso no Pagamento Antecipado
Em caso de solicitação de cancelamento ou rescisão antecipada por iniciativa da CONTRATANTE antes do término do prazo total contratado (anual ou plurianual) em planos pagos antecipadamente em parcela única (à vista), não haverá devolução, restituição ou reembolso de qualquer valor já pago.
7.2.2.2. Manutenção de Cobrança nas Parcelas Vincendas
Nas contratações de longo prazo (anuais ou plurianuais) sob cobrança parcelada ou recorrente, o pedido de cancelamento antecipado não exonera a CONTRATANTE da obrigação de quitar a totalidade das parcelas vincendas até a conclusão integral do prazo contratado (12, 24, 36 meses ou mais), ficando a CONTRATADA autorizada a manter a cobrança dos débitos recorrentes agendados.
7.2.2.3. Continuidade de Fruição do Acesso
Registrada a solicitação de cancelamento no plano de longo prazo, a CONTRATANTE manterá o direito integral de acesso e uso da plataforma SaaS até a data limite final do período originalmente contratado, momento em que a conta será encerrada definitivamente e a assinatura não será renovada.
Cláusula 8ª — Limitação de Responsabilidade e Segurança da Informação
8.1. Segurança e Ataques Cibernéticos
A CONTRATADA adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação adequadas para proteger os ambientes em nuvem.
Contudo, em razão da natureza aberta da internet, ataques cibernéticos invasivos promovidos por terceiros e eventos de caso fortuito ou força maior isentam a G2L de responsabilidade por danos, salvo comprovada ação dolosa ou culposa grave da CONTRATADA.
8.2. Credenciais de Acesso
A CONTRATANTE é a única responsável pela guarda, sigilo e gestão de suas senhas de acesso.
A CONTRATADA não responde por danos causados pelo uso indevido de credenciais por pessoas não autorizadas pela CONTRATANTE.
8.3. Teto de Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil acumulada da CONTRATADA perante a CONTRATANTE por eventuais falhas operacionais estará expressamente limitada ao valor total pago pela CONTRATANTE nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
Cláusula 9ª — Compliance, Anticorrupção e Foro de Eleição
9.1. Legislação Anticorrupção
As Partes declaram cumprir rigorosamente toda a legislação anticorrupção aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013.
9.2. Foro de Eleição (São Mateus - ES)
As Partes elegem expressamente o Foro da Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo (ES), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios oriundos deste contrato.